1. Princípios Gerais
A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão visa garantir que todos os titulares de dados sabem e conhecem, a cada momento, as regras e princípios relativos à proteção e tratamento de dados pessoais implementados pelo Município de Vila Nova de Famalicão.
A Câmara Municipal adota as melhores práticas técnicas e organizacionais que considera convenientes e adequadas ao tratamento lícito, leal, transparente, exacto, íntegro e confidencial dos dados dos munícipes, utentes e colaboradores e para proteger os dados contra a perda, eliminação involuntária ou ilícita e alteração indevida, bem como, contra as falhas de integridade, acesso ou divulgação não autorizadas dos dados pessoais, limitando a sua utilização e conservação às finalidades correspondentes.
Em caso de dúvida sobre a presente Política de Privacidade, poderá obter informação adicional ou esclarecer qualquer dúvida, remetendo as suas questões para:
Município de Vila Nova de Famalicão
Praça Álvaro Marques,
4764-502 Vila Nova de Famalicão
ou para o endereço de correio eletrónico: dpo@famalicao.pt
2. Conceito de Dados Pessoais:
São dados pessoais, a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”).
É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
A Câmara Municipal pode proceder à recolha e ao tratamento, nomeadamente, dos seguintes dados pessoais:
Dados de Identificação: Nome, morada, localidade, código postal, data de nascimento, naturalidade, filiação, sexo, nacionalidade, telefone, telemóvel, habilitações literárias, número do cartão de cidadão, número de contribuinte, número de identificação da segurança social, endereço eletrónico, endereço de IP (Internet Protocol), matrícula do veículo, número da apólice de seguros.
Situação familiar: Estado civil, nome do cônjuge; filhos ou pessoas a cargo.
Atividade profissional: horário e local de trabalho, número de identificação interno, data de admissão, antiguidade, categoria profissional, antiguidade na categoria, nível ou escalão salarial, natureza do contrato, período de férias, ficha de aptidão médica.
Elementos relativos à retribuição: retribuição base, complementos, diuturnidades, subsídios, licenças, montantes ou taxas em relação aos descontos obrigatórios ou facultativos.
Outros dados: eventual grau de incapacidade ou de membro do seu agregado familiar, eventual incapacidade temporária resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, local e forma de pagamento da retribuição, número de IBAN e número de conta bancária, instituição bancária.
3. Responsável pelo Tratamento dos Dados:
A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus munícipes, utilizadores, colaboradores e visitantes do sítio de internet http://www.observatoriofamalicao.org/.
4. Recolha de Dados Pessoais:
Os dados pessoais serão recolhidos e tratados nas seguintes situações:
Se proceder ao preenchimento dos seus dados pessoais e à submissão do Formulário de Consentimento constante no nosso sítio de internet;
Sempre que se dirija ao Município a fim de tratar assuntos relacionados com a ação social, ambiente, cultura, desporto, economia, segurança, turismo e urbanismo.
A Câmara Municipal pode recolher os dados pessoais através do preenchimento de formulários disponibilizados pela Câmara, por telefone, por escrito ou através dos seus websites, mediante o consentimento prévio, e sempre que se verifique uma relação entre o titular dos dados e o Município e respectivos órgãos municipais.
Alguns dados pessoais são de fornecimento necessário e, em caso de falta, insuficiência ou inexatidão desses dados, a Câmara Municipal poderá ficar impossibilitada de prestar o serviço em causa, pelo que informará os titulares dos dados da natureza imprescindível do fornecimento dos dados.
Os dados pessoais recolhidos são objeto de um tratamento informatizado ou manual, sempre no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados em vigor, sendo armazenados em bases de dados específicas.
5. Finalidades do Tratamento:
Os dados pessoais serão recolhidos e utilizados para fins de cumprimento de obrigações legais, realização de diligências pré-contratuais ou contratuais, prossecução de interesses legítimos por parte da Câmara Municipal, prestação de serviços ao munícipe, de marketing (comunicação de informações sobre atividades a decorrer no Município de Vila Nova de Famalicão, como feiras, exposições, atividades culturais, desportivas e sociais) nos termos definidos pelo titular dos dados através do seu consentimento.
O consentimento autoriza a introdução dos dados pessoais em base de dados para o seu tratamento, no âmbito da finalidade do contrato, para cumprimento de obrigações legais, para a prossecução de interesses legítimos pela Câmara Municipal, para fins de marketing, ou outros.
6. Fundamentos jurídicos para o tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal:
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (RGPD), a utilização de dados pessoais tem de justificar-se ao abrigo de, pelo menos, um fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais, nomeadamente:
O titular dos dados tenha dado o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais (para este efeito ser-lhe-á apresentado um formulário de consentimento para a utilização dos seus dados, consentimento esse que poderá ser posteriormente retirado);
Quando o tratamento seja necessário para celebrar um contrato ou proceder à sua execução;
Quando o tratamento seja necessário para cumprimento das obrigações legais a que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão se encontre sujeita;
Quando o tratamento seja necessário para alcançar um interesse vital da Câmara Municipal e os nossos motivos para a sua utilização prevaleçam sobre os direitos de proteção de dados do titular dos dados;
Quando o tratamento for necessário para que possamos declarar, exercer ou defender um direito num processo judicial, exercer o interesse público ou exercer a autoridade pública em que a Câmara Municipal está investida.
7. Prazo de Conservação dos Dados Pessoais:
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período de tempo.
Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha.
8. Partilha dos Dados Pessoais – Subcontratação:
Nas situações em que exista a necessidade de serem subcontratados terceiros para realizar determinados tratamentos de dados a subcontratação é legítima.
Nos casos em que os subcontratados têm acesso a dados pessoais para realizar os tratamentos de dados por conta da Câmara Municipal, adotámos medidas para assegurar o cumprimento dos requisitos impostos pelo RGPD.
Qualquer entidade subcontratada pela Câmara Municipal tratará os dados pessoais em nome e por conta desta, sendo adotadas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Sempre que seja exigido por lei, os dados pessoais poderão ser disponibilizados a agências de supervisão, autoridades tributárias ou autoridades de investigação.
9. Retirada do Consentimento:
A qualquer momento do tratamento dos dados, o titular dos dados pode alterar ou retirar o seu consentimento, com efeitos para o futuro, sem que isso coloque em causa a licitude do tratamento dos dados pessoais até ao momento da retirada do consentimento.
O consentimento concedido à Câmara Municipal pode ser retirado através de carta a remeter para o seguinte endereço:
Município de Vila Nova de Famalicão
Praça Álvaro Marques,
4764-502 Vila Nova de Famalicão
ou para o endereço de correio eletrónico: dpo@famalicao.pt
Após solicitar a retirada total do consentimento das suas declarações de consentimento, o titular dos dados deixará de ser contactado e de receber comunicações para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade.
Caso não pretenda retirar o consentimento, o titular dos dados tem o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade dos dados pessoais.
O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Rua de São Bento, nº 148, 3º, 1200-821 Lisboa | Tel: 351 213928400 | Fax: +351 213976832 | e-mail: geral@cnpd.pt).
10. Responsabilidade sobre Serviços e Sítios de Internet (websites) de Terceiros
No sítio de internet (website) da Câmara Municipal poderá encontrar ligações (links) de acesso a outros sítios de internet (websites), que não têm qualquer relação com a Câmara Municipal ou que não são abrangidos por esta Política de Privacidade.
A recolha ou o tratamento dos dados pessoais solicitados por esses terceiros é da sua exclusiva responsabilidade, não podendo a Câmara Municipal ser responsabilizada, em qualquer circunstância, pelo conteúdo, exatidão ou pela veracidade e legitimidade desses sítios de internet (websites) ou pela má utilização dos dados recolhidos ou tratados por seu intermédio.
A disponibilização de ligações (links) para outros sítios de internet (websites) não implica qualquer assunção de responsabilidade relativamente a esses sítios de internet (websites), pelo que a presente Política de Privacidade não é aplicável a tais casos.
Aconselhamos a leitura das Políticas de Privacidade de todos os sítios de internet (websites) que visitar.
11. Alterações à Política de Privacidade
A Câmara Municipal reserva-se o direito de, a todo o tempo, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no sítio de internet (website) http://www.observatoriofamalicao.org/.
A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão visa garantir que todos os titulares de dados sabem e conhecem, a cada momento, as regras e princípios relativos à proteção e tratamento de dados pessoais implementados pelo Município de Vila Nova de Famalicão.
A Câmara Municipal adota as melhores práticas técnicas e organizacionais que considera convenientes e adequadas ao tratamento lícito, leal, transparente, exacto, íntegro e confidencial dos dados dos munícipes, utentes e colaboradores e para proteger os dados contra a perda, eliminação involuntária ou ilícita e alteração indevida, bem como, contra as falhas de integridade, acesso ou divulgação não autorizadas dos dados pessoais, limitando a sua utilização e conservação às finalidades correspondentes.
Em caso de dúvida sobre a presente Política de Privacidade, poderá obter informação adicional ou esclarecer qualquer dúvida, remetendo as suas questões para:
Município de Vila Nova de Famalicão
Praça Álvaro Marques,
4764-502 Vila Nova de Famalicão
ou para o endereço de correio eletrónico: dpo@famalicao.pt
2. Conceito de Dados Pessoais:
São dados pessoais, a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”).
É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
A Câmara Municipal pode proceder à recolha e ao tratamento, nomeadamente, dos seguintes dados pessoais:
Dados de Identificação: Nome, morada, localidade, código postal, data de nascimento, naturalidade, filiação, sexo, nacionalidade, telefone, telemóvel, habilitações literárias, número do cartão de cidadão, número de contribuinte, número de identificação da segurança social, endereço eletrónico, endereço de IP (Internet Protocol), matrícula do veículo, número da apólice de seguros.
Situação familiar: Estado civil, nome do cônjuge; filhos ou pessoas a cargo.
Atividade profissional: horário e local de trabalho, número de identificação interno, data de admissão, antiguidade, categoria profissional, antiguidade na categoria, nível ou escalão salarial, natureza do contrato, período de férias, ficha de aptidão médica.
Elementos relativos à retribuição: retribuição base, complementos, diuturnidades, subsídios, licenças, montantes ou taxas em relação aos descontos obrigatórios ou facultativos.
Outros dados: eventual grau de incapacidade ou de membro do seu agregado familiar, eventual incapacidade temporária resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, local e forma de pagamento da retribuição, número de IBAN e número de conta bancária, instituição bancária.
3. Responsável pelo Tratamento dos Dados:
A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus munícipes, utilizadores, colaboradores e visitantes do sítio de internet http://www.observatoriofamalicao.org/.
4. Recolha de Dados Pessoais:
Os dados pessoais serão recolhidos e tratados nas seguintes situações:
Se proceder ao preenchimento dos seus dados pessoais e à submissão do Formulário de Consentimento constante no nosso sítio de internet;
Sempre que se dirija ao Município a fim de tratar assuntos relacionados com a ação social, ambiente, cultura, desporto, economia, segurança, turismo e urbanismo.
A Câmara Municipal pode recolher os dados pessoais através do preenchimento de formulários disponibilizados pela Câmara, por telefone, por escrito ou através dos seus websites, mediante o consentimento prévio, e sempre que se verifique uma relação entre o titular dos dados e o Município e respectivos órgãos municipais.
Alguns dados pessoais são de fornecimento necessário e, em caso de falta, insuficiência ou inexatidão desses dados, a Câmara Municipal poderá ficar impossibilitada de prestar o serviço em causa, pelo que informará os titulares dos dados da natureza imprescindível do fornecimento dos dados.
Os dados pessoais recolhidos são objeto de um tratamento informatizado ou manual, sempre no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados em vigor, sendo armazenados em bases de dados específicas.
5. Finalidades do Tratamento:
Os dados pessoais serão recolhidos e utilizados para fins de cumprimento de obrigações legais, realização de diligências pré-contratuais ou contratuais, prossecução de interesses legítimos por parte da Câmara Municipal, prestação de serviços ao munícipe, de marketing (comunicação de informações sobre atividades a decorrer no Município de Vila Nova de Famalicão, como feiras, exposições, atividades culturais, desportivas e sociais) nos termos definidos pelo titular dos dados através do seu consentimento.
O consentimento autoriza a introdução dos dados pessoais em base de dados para o seu tratamento, no âmbito da finalidade do contrato, para cumprimento de obrigações legais, para a prossecução de interesses legítimos pela Câmara Municipal, para fins de marketing, ou outros.
6. Fundamentos jurídicos para o tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal:
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (RGPD), a utilização de dados pessoais tem de justificar-se ao abrigo de, pelo menos, um fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais, nomeadamente:
O titular dos dados tenha dado o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais (para este efeito ser-lhe-á apresentado um formulário de consentimento para a utilização dos seus dados, consentimento esse que poderá ser posteriormente retirado);
Quando o tratamento seja necessário para celebrar um contrato ou proceder à sua execução;
Quando o tratamento seja necessário para cumprimento das obrigações legais a que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão se encontre sujeita;
Quando o tratamento seja necessário para alcançar um interesse vital da Câmara Municipal e os nossos motivos para a sua utilização prevaleçam sobre os direitos de proteção de dados do titular dos dados;
Quando o tratamento for necessário para que possamos declarar, exercer ou defender um direito num processo judicial, exercer o interesse público ou exercer a autoridade pública em que a Câmara Municipal está investida.
7. Prazo de Conservação dos Dados Pessoais:
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período de tempo.
Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha.
8. Partilha dos Dados Pessoais – Subcontratação:
Nas situações em que exista a necessidade de serem subcontratados terceiros para realizar determinados tratamentos de dados a subcontratação é legítima.
Nos casos em que os subcontratados têm acesso a dados pessoais para realizar os tratamentos de dados por conta da Câmara Municipal, adotámos medidas para assegurar o cumprimento dos requisitos impostos pelo RGPD.
Qualquer entidade subcontratada pela Câmara Municipal tratará os dados pessoais em nome e por conta desta, sendo adotadas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Sempre que seja exigido por lei, os dados pessoais poderão ser disponibilizados a agências de supervisão, autoridades tributárias ou autoridades de investigação.
9. Retirada do Consentimento:
A qualquer momento do tratamento dos dados, o titular dos dados pode alterar ou retirar o seu consentimento, com efeitos para o futuro, sem que isso coloque em causa a licitude do tratamento dos dados pessoais até ao momento da retirada do consentimento.
O consentimento concedido à Câmara Municipal pode ser retirado através de carta a remeter para o seguinte endereço:
Município de Vila Nova de Famalicão
Praça Álvaro Marques,
4764-502 Vila Nova de Famalicão
ou para o endereço de correio eletrónico: dpo@famalicao.pt
Após solicitar a retirada total do consentimento das suas declarações de consentimento, o titular dos dados deixará de ser contactado e de receber comunicações para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade.
Caso não pretenda retirar o consentimento, o titular dos dados tem o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade dos dados pessoais.
O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Rua de São Bento, nº 148, 3º, 1200-821 Lisboa | Tel: 351 213928400 | Fax: +351 213976832 | e-mail: geral@cnpd.pt).
10. Responsabilidade sobre Serviços e Sítios de Internet (websites) de Terceiros
No sítio de internet (website) da Câmara Municipal poderá encontrar ligações (links) de acesso a outros sítios de internet (websites), que não têm qualquer relação com a Câmara Municipal ou que não são abrangidos por esta Política de Privacidade.
A recolha ou o tratamento dos dados pessoais solicitados por esses terceiros é da sua exclusiva responsabilidade, não podendo a Câmara Municipal ser responsabilizada, em qualquer circunstância, pelo conteúdo, exatidão ou pela veracidade e legitimidade desses sítios de internet (websites) ou pela má utilização dos dados recolhidos ou tratados por seu intermédio.
A disponibilização de ligações (links) para outros sítios de internet (websites) não implica qualquer assunção de responsabilidade relativamente a esses sítios de internet (websites), pelo que a presente Política de Privacidade não é aplicável a tais casos.
Aconselhamos a leitura das Políticas de Privacidade de todos os sítios de internet (websites) que visitar.
11. Alterações à Política de Privacidade
A Câmara Municipal reserva-se o direito de, a todo o tempo, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no sítio de internet (website) http://www.observatoriofamalicao.org/.